PORTARIA SOF/MPO Nº 189, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério dos Transportes, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 163QIntervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais26 78255.492.841
3106 163Q 6500Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)26 78255.492.841
F4-INV290010512.206.484
F4-INV2900305043.016.939
F4-INV2900305110.269.418
TOTAL - FISCAL55.492.841
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL55.492.841

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0903 0044Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)28 8451.883.152.176
0903 0044 0001Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional28 8451.883.152.176
F3-ODC130012021.798.841.911
F3-ODC1300320284.310.265
0903 0045Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)28 8456.433.370.315
0903 0045 0001Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional28 8456.433.370.315
F3-ODC140012012.411.080.005
F3-ODC140032014.022.290.310
0903 0046Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159)28 845377.614.774
0903 0046 0001Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional28 845377.614.774
F3-ODC13001203363.784.238
F3-ODC1300320313.830.536
0903 006MTransferência do imposto territorial rural - ITR28 84584.280.429
0903 006M 0001Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional28 84584.280.429
F3-ODC1400120642.899.980
F3-ODC1400320641.380.449
0903 00H6Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro28 84510.441.738
0903 00H6 0001Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional28 84510.441.738
F3-ODC1400321910.441.738
0903 0C33Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB28 8471.795.350.218
0903 0C33 0001Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional28 8471.795.350.218
F3-ODC13001201203.515.796
F3-ODC13001202449.710.478
F3-ODC1300120390.946.059
F3-ODC1300120610.724.995
F3-ODC130032011.005.572.577
F3-ODC1300320221.077.566
F3-ODC130032033.457.634
F3-ODC1300320610.345.113
TOTAL - FISCAL10.584.209.650
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.584.209.650

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 163QIntervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais26 78255.492.841
3106 163Q 6500Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)26 78255.492.841
F4-INV2900300055.492.841
TOTAL - FISCAL55.492.841
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL55.492.841

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0903 0044Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)28 8451.883.152.176
0903 0044 0001Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional28 8451.883.152.176
F3-ODC130092021.883.152.176
0903 0045Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)28 8456.433.370.315
0903 0045 0001Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional28 8456.433.370.315
F3-ODC140092016.433.370.315
0903 0046Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159)28 845377.614.774
0903 0046 0001Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional28 845377.614.774
F3-ODC13009203377.614.774
0903 006MTransferência do imposto territorial rural - ITR28 84584.280.429
0903 006M 0001Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional28 84584.280.429
F3-ODC1400920684.280.429
0903 00H6Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro28 84510.441.738
0903 00H6 0001Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional28 84510.441.738
F3-ODC1400121910.441.738
0903 0C33Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB28 8471.795.350.218
0903 0C33 0001Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional28 8471.795.350.218
F3-ODC130092011.209.088.374
F3-ODC13009202470.788.043
F3-ODC1300920394.403.693
F3-ODC1300920621.070.108
TOTAL - FISCAL10.584.209.650
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.584.209.650